Transparência sobre como o Grupo SSIT trata, protege e utiliza os dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
O Encarregado será o representante da empresa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos titulares de dados, controladores e operadores. Além disso, ele também terá a responsabilidade de garantir que a Empresa desenvolva e siga as boas práticas (governança) no tratamento de dados pessoais, tendo um papel fundamental na adequação à LGPD, na medida em que exerce uma função de gestor de privacidade e proteção de dados.
Para o exercício de direitos, o titular de dados pessoais deverá preencher o formulário eletrônico disponível na aba Solicitações.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Grupo SSIT observa os princípios contidos na LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, que poderá ser realizado:
O Grupo SSIT não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto: caso o titular consinta; para cumprimento de obrigação legal e regulatória; com a Administração Pública, para execução de políticas públicas; para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível; para a execução de contrato do qual o titular seja parte; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física; para a tutela da saúde; quando necessário para atender interesses legítimos; e para proteção de crédito.
O tratamento de dados pessoais não poderá, salvo determinação legal, ser realizado por tempo indeterminado. O término ocorrerá quando: a finalidade for alcançada ou os dados deixarem de ser necessários; ao fim do período de tratamento; por comunicação do titular, inclusive na revogação do consentimento; ou por determinação da autoridade nacional em caso de violação à LGPD.
É autorizada a conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, realização de estudo por órgão de pesquisa (com anonimização sempre que possível), transferência a terceiro respeitados os requisitos da LGPD, ou uso exclusivo do controlador com dados anonimizados.
O Grupo SSIT reforça o compromisso de respeito aos direitos dos titulares, quais sejam: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade com a LGPD; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação das entidades com as quais houve uso compartilhado; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.
Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será realizada nos casos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei nº 13.709/2018. A definição de cláusulas-padrão contratuais será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os dados coletados serão excluídos quando a finalidade tiver sido alcançada ou o dado deixar de ser necessário, na revogação do consentimento, ou mediante determinação de autoridade competente. Os dados poderão ser conservados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro conforme a LGPD, ou uso exclusivo do Grupo SSIT com dados anonimizados.
Este Aviso de Privacidade poderá ser alterado a qualquer tempo caso haja necessidade. Recomenda-se que seja consultado com regularidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei nº 13.709, de 2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares contra usos inadequados.
A Lei é aplicável ao tratamento realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD engloba todos aqueles que realizarem tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sede ou de onde estejam localizados os dados, desde que o tratamento seja realizado em território nacional.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa física. Exemplo: nome completo, número de CPF, RG, endereço, telefone, entre outros.
Informações que podem ser usadas para constranger ou discriminar o titular. Exemplo: opinião política, convicção religiosa, dado genético, dados de saúde, entre outros.
Pessoa natural identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
O titular poderá solicitar atendimento para exercer seus direitos através do formulário na aba Solicitações. Todo o processo será conduzido pelo encarregado de dados. Antes de entregar qualquer informação, o Grupo SSIT garante a identidade do solicitante por meio de procedimento de segurança específico.
A confirmação de existência será providenciada em formato simplificado em até 24 horas a partir da solicitação. Os demais direitos serão atendidos após autenticação do solicitante, no prazo de até quinze dias contados a partir da solicitação, conforme o art. 19 da LGPD. As informações serão fornecidas, a critério do titular, por meio eletrônico seguro ou sob forma impressa.
Para exercer seus direitos como titular de dados, preencha o formulário abaixo. A solicitação será conduzida pelo nosso Encarregado de Dados, dentro dos prazos previstos pela LGPD.
Nosso Encarregado de Dados responderá dentro dos prazos previstos pela LGPD.